Lei 2.028 - Dispõe sobre Repasse de Valores na Modalidade de "Aporte Financeiro" para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência Social do Município de Arceburgo - Arceprev, e dá outras providências
Lei nº 2.028/2023
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Arceburgo (MG); fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40..."
Lei Municipal nº 1.948/2021
Lei Complementar 081 - Altera art. 26 da Lei Complementar nº 074/2018, que dispõe sobre a Taxa de Administração do Arceprev
Lei Complementar nº 081/2021
Lei Complementar 0782022
REGULAMENTA BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS E ASSISTENCIAIS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARCEBURGO, EM CONFORMIDADE COM O §3º. ART. 9º. DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Reestrutura do Regime Proprio
Lei Complementar 074/2018
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arceburgo/MG e dá outras providências.