Leis

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  Lei nº 2.107/2025 Aporte financeiro do ARCEPREV Abrir
  
   

Lei nº 2.107/2025

Dispõe sobre repasse de valores na modalidade de aporte financeiro para o equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Social do Município de Arceburgo ARCEPREV, e dá outras providências. 

Data Publicação: 13/05/2025 

Site publicação: https://arceprev.mg.gov.br/

 
 
  Lei 2.028 - Dispõe sobre Repasse de Valores na Modalidade de "Aporte Financeiro" para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência Social do Município de Arceburgo - Arceprev, e dá outras providências Abrir
  
   

 

 

Lei nº 2.028/2023
 
  Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Arceburgo (MG); fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40..." Abrir
  
   

 

Lei Municipal nº 1.948/2021
 
  Lei Complementar 081 - Altera art. 26 da Lei Complementar nº 074/2018, que dispõe sobre a Taxa de Administração do Arceprev Abrir
  
   

 

Lei Complementar nº 081/2021
 
  Lei Complementar 0782022 Abrir
  
   

REGULAMENTA BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS E ASSISTENCIAIS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARCEBURGO, EM CONFORMIDADE COM O §3º. ART. 9º. DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
  Reestrutura do Regime Proprio Abrir
  
   

 

Lei Complementar 074/2018

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arceburgo/MG e dá outras providências.